Núcleo de Inovação Tecnológica

Legislação

Inovação Tecnológica

LEI Nº 13.196, DE 13 DE JULHO DE 2009- Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

LEI Nº 10.973 de 02 DE DEZEMBRO DE 2004- Lei de Inovação Tecnológica, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

DECRETO Nº 5.563 de 11 DE OUTUBRO DE 2005- Regulamenta a Lei de Inovação Tecnológica.

LEI Nº 11.196 de 21 DE NOVEMBRO DE 2005- Lei do Bem, dispõe sobre incentivos fiscais para inovação tecnológica.

DECRETO Nº 5.798 de 07 DE JUNHO DE 2006- Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os artigos 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

LEI Nº 11.487/07- Altera a Lei no 11.196/05, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento;

Propriedade Intelectual

LEI Nº 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996- Lei da Propriedade Industrial, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

DECRETO Nº 2.553 DE 16 DE ABRIL DE 1998- Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

LEI Nº 10.196, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001- Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998- Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.556, DE 20 DE ABRIL DE 1998- Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998- Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 352 convertida na LEI Nº 11.484 de 31 de maio de 2007- Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Pesquisa Científica e Tecnológica

LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994- Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Decreto Nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto 7.544, de 02.08.2011- Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Outros

LEI Nº 8.666/93- Lei de Licitações (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública).

DECRETO Nº 6.260/07- Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT

LEI Nº 9.456/97- Institui a Lei de Proteção de Cultivares.

LEI Nº 10.711/03- Lei de Sementes e Mudas

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

REGIMENTO DO NIT/RS- Regulamenta as normas no Núcleo de Inovação Tecnológica do Rio Grande do Sul